CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 2587/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA ao PROJETO DE LEI N° 2.587, de 2022, que “Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei n° 2.587, de 2022, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei em epígrafe objetiva, de acordo com seu art. 1° e incisos (I ao VI), em apertada síntese, estabelecer ações voltadas à prevenção, abordagem multidisciplinar, promoção e campanhas educativas, capacitação permanente dos profissionais de saúde, articulação entre os setores de educação, segurança, saúde e medicina do trabalho, além de fomentar a produção, sistematização e divulgação de dados sobre a ocorrência da síndrome de esgotamento profissional de forma que seja possível prevenir, avaliar, diagnosticar e propor o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do distrito Federal. 

Por fim, seguem as cláusulas de regulamentação, vigência e de revogação nos arts. 2°, 3° e 4º do PL, respectivamente. 

Em sua Justificação, o autor afirma que a Síndrome de esgotamento profissional ou “síndrome de burnout” é um grande desafio na vida laboral. É entendida como um fenômeno psicossocial que ocorre como consequência da exposição de longo prazo a condições de trabalho adversas, como excessiva pressão, conflitos, falta de recompensas e de reconhecimento.

A proposição foi distribuída, para análise de mérito, a esta CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I).

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 69, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CESC examinar, quanto ao mérito, entre outras, matérias relacionadas direta ou indiretamente à saúde pública.

O PL em apreço tem por finalidade propor ações para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Distrito Federal.

Conforme mencionado da justificativa do Projeto de Lei, através da Portaria de Consolidação nº 5, de 2017, do Ministério da Saúde, que absorveu a Portaria nº 1.339, de 1999, incluiu a síndrome de esgotamento profissional ou síndrome de burnout na lista de doenças relacionadas ao trabalho, conforme estabelece a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), na lista de transtornos mentais e na de comportamentos relacionados com o trabalho. Os agentes etiológicos ou fatores de risco para desenvolver a síndrome são o ritmo de trabalho penoso e outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho.

Embora a política pública de atenção à saúde mental prestada pelo SUS já atenda a esse tipo de transtorno, ainda são poucas as pesquisas para avaliar intervenções destinadas a reduzir síndrome de esgotamento profissional ou síndrome de burnout. Mas já se sabe que a intervenção deve ser uma ação conjunta entre indivíduo e organização/ambiente de trabalho, focalizada tanto na esfera microssocial do trabalhador, com sua atividade e suas relações interpessoais, como na ampla gama de fatores macro-organizacionais que constituem a cultura organizacional e social na qual o sujeito exerce sua atividade profissional.

Por derradeiro, entendemos que o PL ora analisado se mostra conveniente, oportuno e necessário, tendo em vista que é dever de todos os órgãos governamentais zelar pela saúde e bem-estar de seus servidores, garantindo desta forma uma melhor prestação dos serviços públicos à sociedade. 

Diante do exposto, entendemos que a proposição deve prosperar. Portanto, resta-nos votar pela 

APROVAÇÃO,  no mérito, do PL n° 2.587, de 2022, no âmbito desta Comissão de Educação e Saúde – CESC.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.671/2021

Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

Folha de votação

Projeto de decreto legislativo nº 271/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antônio Carlos Ferreira.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 680/2023

Institui e inclui o Dia da Maratona do Correio Braziliense, 21 de abril, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/04/2024 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 26 de março de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3.061/2022

Dispõe sobre a obrigação do registro de reclamações apresentadas presencialmente pelos consumidores nas agências bancárias, cooperativas de crédito e correspondentes bancários, estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.759/2021

Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.755/2021

Institui o dia dos Adestradores de Animais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de março de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora da CTMU 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública e a construção de calçadas  nas imediações do espaço Porto Cristal, localizado na Arniqueira.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública e a construção de calçadas nas imediações do espaço Porto Cristal, localizado na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e mobilidade urbana, na Região Administrativa de Arniqueira, com a construção de calçadas e manutenção no sistema de iluminação pública, nas imediações do espaço Porto Cristal, localizado no Conjunto 5, Chácara 31. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a calçada existente na região limita-se a apenas parte da rua, ou seja, é incompleta e, assim, há à necessidade de construção de calçadas que auxiliem o deslocamento dos moradores. Além disso, o sistema de iluminação pública necessita ser aprimorado e expandido.

Calçadas regulares e iluminação pública adequada em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas e o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas imediações do espaço Porto Cristal, em Arniqueira, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, aprimorando a qualidade de vida social.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a diversificação do cardápio servido nas escolas públicas do Distrito Federal. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a diversificação do cardápio servido nas escolas públicas do Distrito Federal.
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender a população, que pede melhorias na alimentação de crianças e jovens da rede de ensino público do Distrito Federal.

Segundo relatado, as opções de cardápio servido para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal muitas vezes não possuem uma diversificação alimentar, o que gera um desconforto para os alunos. 

A alimentação fornecida pela escola desempenha um papel fundamental no desenvolvimento físico, cognitivo e emocional dos alunos. Assim, a variedade de alimentos é essencial, pois garante uma nutrição adequada e promove a formação de hábitos alimentares saudáveis, tendo um impacto positivo no desempenho acadêmico e comportamental dos estudantes.

Dessa forma, é evidente a necessidade e, assim, sugiro que seja diversificado cada vez mais o cardápio servido para os alunos da rede de ensino público do Distrito Federal, a fim de garantir a alimentação saudável e adequada para o desenvolvimento educacional.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública da quadra de esporte do Caub II, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública da quadra de esporte do Caub II, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem  melhorias no sistema de iluminação pública na Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial da quadra de esporte do Caub II, visando ampliar a segurança e o conforto do local.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a iluminação na quadra de esportes é precária e necessita ser aprimorada, para viabilizar o uso desse espaço público em períodos noturnos.

Há de falar que um adequado sistema de iluminação pública proporciona diversos benefícios para a comunidade e, por se tratar de um equipamento público de uso coletivo, se faz necessária a melhoria em suas condições atuais, tendo como objetivo viabilizar, incentivar e melhorar o uso desse espaço.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento e a manutenção do sistema de iluminação pública, a fim de aprimorar o conforto e o bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 890/2024

Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.895/2022

Reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.781/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do turismólogo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP,

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de março de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora da CTMU 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a jornalista Ana Maria Dubeux Costa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a jornalista Ana Maria Dubeux Costa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a jornalista Ana Maria Dubeux Costa.

A jornalista pernambucana Ana Maria Dubeux Costa nasceu em Recife (PE), em 27 de julho de 1963, e veio para  a Capital do País em 1987, em busca de melhores oportunidades na profissão, após passar pelo maior jornal da região, o Jornal do Commercio (Recife), onde deu os primeiros passos no jornalismo.

Filha dos alagoanos Joel Otaviano Costa e Wanda Dubeux Costa, de quem herdou a garra e a disposição para desbravar a Brasília de JK, que conhecia só do noticiário, a jornalista seguiu em frente e  investiu no sonho de tentar a sorte no Planalto Central.

Ana Dubeux, como é conhecida no meio jornalístico, construiu uma trajetória de sucesso na imprensa. Com reportagens da cena local de Brasília e especialmente, retratando o bastidor político que ela acompanha com a seriedade e a perspicácia dos bons profissionais, imprimiu sua marca no jornalismo da Capital, onde se mantém com atuando com força e discrição. Já foi repórter no Correio do Brasil, do Jornal de Brasília e do Correio Braziliense, onde também foi subeditora, editora-executiva, chefe de reportagem e colunista do caderno Cidades.

No Correio Braziliense, veículo de grande expressão na cidade, onde iniciou sua jornada em dezembro de 1987, vem construindo um legado profissional baseado na ética e no bom jornalismo. No Correio, Ana também se destacou pelo perfil de gestora e pela firmeza ao comandar uma redação de jornal, função normalmente exercida por homens. Foi assim que se capacitou para um novo desafio, em um ambiente totalmente fora do seu domínio: tornou-se a primeira mulher a integrar o Condomínio dos Diários Associados, tendo assento e voz nas decisões da instituição.

Mãe de Gabriel Dubeux Guedes e de Helena Dubeux Guedes, a pernambucana já acumula vários prêmios pela relevância e notoriedade dos serviços prestados à sociedade, no exercício da profissão. Conquistou o Prêmio Ayrton Senna, Categoria Especial: Destaque Editor, em 2006; o Prêmio Esso de Jornalismo na categoria Primeira Página: 2005, 2011 e 2012; o Prêmio CNT de Jornalismo de 2012, com a série de reportagens "Órfãos do Asfalto"; o Troféu Mulher Imprensa na categoria Editora (2005/2006); e o Troféu Mulher Imprensa na categoria Diretora de Redação/Editora (2013).

Por todo esse exemplo de profissionalismo, garra e pelos relevantes serviços prestados à sociedade, no exercício do jornalismo ético e fiel aos fatos, Ana Maria Dubeux Costa, mulher, mãe e jornalista, tornou-se também uma voz feminina à frente do seu tempo, corajosa e poderosa na defesa das pautas que exaltam e apoiam os direitos da mulher e dos menos favorecidos, assim como também, traduz de forma peculiar, o cenário político da Capital do Brasil, com respeito e lucidez, movida pelo dever de prestar um serviço, de esclarecer o cidadão, segundo o nível de compreensão de cada um.

O título de Cidadã Honorária é uma distinção reservada a personalidades que, embora não tenham nascido em nossa cidade, dedicaram parte significativa de suas vidas e carreiras ao serviço e ao engrandecimento da comunidade local. Neste contexto, apresentamos esta justificativa para a concessão do título à jornalista Ana Dubeux, em reconhecimento à sua contribuição exemplar para o jornalismo e para a promoção da informação e da cidadania em nossa cidade.

Ana Dubeux é uma jornalista de renome, cujo trabalho tem sido fundamental para a promoção do jornalismo local e regional. Como profissional dedicada e comprometida, ela tem coberto com profundidade e imparcialidade os acontecimentos que moldam nossa comunidade, informando e educando nossos cidadãos sobre questões relevantes que afetam suas vidas.

Ao longo de sua carreira, Ana Dubeux tem sido uma voz incansável na defesa da ética e da transparência no jornalismo. Sua integridade e compromisso com a verdade jornalística são admiráveis, e suas reportagens e investigações têm contribuído para a promoção da justiça e da responsabilidade social em nossa sociedade.

Além de sua atuação jornalística, Ana Dubeux tem se destacado pela promoção da cidadania. Seja através de seus artigos de opinião, entrevistas ou eventos públicos, ela tem incentivado o engajamento dos cidadãos nos assuntos que afetam suas comunidades, estimulando assim o exercício pleno da democracia.

Diante do exposto, é incontestável o mérito de Ana Dubeux para receber o título de Cidadã Honorária de nossa cidade. Sua dedicação ao jornalismo local, sua defesa da ética e da transparência e sua promoção da cidadania são exemplos inspiradores de compromisso e serviço público. Portanto, recomendamos enfaticamente a concessão deste título como uma forma de reconhecer e agradecer a Ana Dubeux por suas inestimáveis contribuições para nossa comunidade.

Portanto, em respeito a essa grande jornalista, ícone de Brasília, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título de Cidadã Honorária de Brasília.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de um “papa-entulho” na quadra 6, conjunto 19, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama – RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de um “papa-entulho” na quadra 6, conjunto 19, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região, que tem reclamado do acúmulo de lixo diário no local e solicitam a instalação de um papa-entulho na quadra 6, conjunto 19, no Setor Oeste do Gama. 

A implantação dos Papas Entulhos é muito importante pois contribuem para a melhoria da gestão dos resíduos sólidos no Distrito Federal. Eles proporcionam espaços adequados para a destinação dos resíduos de pequenos geradores, minimizando a descarte irregular, colaborando para a redução dos ambientes que propiciam a proliferação de vetores de doenças.  

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na pista de ligação entre Samambaia e a QNL em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na pista de ligação entre Samambaia e a QNL em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da pista de ligação entre a Região Administrativa de Samambaia e a QNL, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, a pista encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, encontra-se deformada e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessa via diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de recapeamento da pista de ligação entre Samambaia e a QNL em Taguatinga.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de lixeiras na quadra 208, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de lixeiras na quadra 208, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região, que tem reclamado do acúmulo de lixo diário no local e solicitam a instalação de lixeiras na quadra 208 de Santa Maria. 

A instalação de lixeiras é muito importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza das cidades, além de evitar proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam enchentes em períodos chuvosos. 

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda DE RELATOR

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 983/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Substitua-se o Anexo II da presente proposição, que altera o Anexo XI da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, da seguinte forma:

ANEXO XI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, §2º, inciso V) 

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA

 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 

Com vistas a subsidiar alteração da Lei nº 7.313/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO/2024), o presente estudo substitui o Estudo Técnico n.º 8/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (doc. 125229036), que "altera a projeção da renúncia das receitas administradas pela Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SUREC/SEF/SEFAZ), elaborada para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (PLDO 2024) e constante do Estudo Técnico n.º 1/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (docs. 111313340 e 111421905 do processo SEI 04033-00004602/2023-22)".

A alteração do Estudo Técnico nº 8/23 tem por fim incorporar na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024), o impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de alteração dos valores destinados aos créditos presumidos do ICMS na realização de projetos culturais - concedidos pelo Convênio ICMS 27/2006 e pela Lei Complementar nº 934/2017 -, conforme determinado no Processo SEI 00040-00001823/2020-65 (vide docs. 134897781, 134898356 e 134898913). 

Vale ressaltar que o demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (doc. 135349799), que acompanha o presente Estudo Técnico, incorpora os valores de renúncia da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Obras (TEO), administradas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-Legal); a fim de atender à recomendação contida no Relatório nº 03/2023- DAGEF/CODAG/SUBCI/CGDF (R.1 Subtópico 3.2.1). De igual forma, os valores de renúncia daquelas Taxas compõem os Demonstrativos da "Renúncia por Tributo" e da "Renúncia por Modalidade" abaixo (vide docs. 132321307 e 132483582).

METODOLOGIA

O trabalho tomou por base o cenário legal da projeção dos benefícios tributários constante do Anexo XI da LDO/2024 e considerou a manutenção e prorrogação das leis e convênios ICMS/CONFAZ constantes do referido cenário por todo o período do próximo triênio. Em seguida, o cenário legal foi ajustado de forma a considerar orientação da Secretaria Executiva da Fazenda - SEF/SEFAZ (docs. SEI 115932615, 102344503, 86359433, 122332562, 122332934, 122336330, 122334863, 122335509, 122333947, 122523684, 124946183, 134897781, 134898356 e 134898913). O quadro a seguir apresenta as alterações no cenário legal da projeção dos benefícios tributários na comparação com o considerado na LDO/2024.